{"id":1633,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento n\u00ba 208 de 2018 em 21\u00aa Ordin\u00e1ria da 26\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 7\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/1633","metadata":{},"data_ordem":"2018-08-27","observacao":"REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAV\u00c9S DA\r\nSECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES A ESTA CASA DE LEIS, A\r\nCERCA DA LEI N\u00b0 861/2011 QUE DISP\u00d5E SOBRE RU\u00cdDOS URBANOS, PROTE\u00c7\u00c3O DO BEM\r\nESTAR E O SOSSEGO P\u00daBLICO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, COMO:\r\n1\u00aa QUAL SECRETARIA \u00c9 RESPONS\u00c1VEL PELA FISCALIZA\u00c7\u00c3O?\r\n2\u00aa SE A SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL POSSUI O DECIBEL\u00cdMETRO A FIM DE REALIZAR AS\r\nDEVIDAS MEDI\u00c7\u00d5ES SONORAS DE FORMA CORRETA E PODER APLICAR A LEI?\r\n3\u00aa EM CASO NEGATIVO QUAIS MEDIDAS EST\u00c3O SENDO ADOTADAS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DO\r\nEQUIPAMENTO (DECIBEL\u00cdMETRO)?\r\n4\u00aa QUANTAS EMPRESAS FORAM ADVERTIDAS, NOTIFICADAS E/OU MULTADAS PELO\r\nDESCUMPRIMENTO DA LEI?\r\n5\u00aa NO CASO DAS EMPRESAS MULTADAS QUAL FOI O VALOR ARRECADO PELO PODER\r\nP\u00daBLICO NO ANO DE 2017 E NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MESES DE 2018?\r\n6\u00aa PARA QUAL N\u00daMERO DE TELEFONE OS MUN\u00cdCIPES DEVEM LIGAR PARA DENUNCIAR O\r\nDESCUMPRIMENTO DA LEI NOS DIAS \u00daTEIS E FINAIS DE SEMANA?","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":258,"materia":2608,"tramitacao":null}