{"id":1257,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento n\u00ba 346 de 2017 em 34\u00aa Ordin\u00e1ria da 25\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 7\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/1257","metadata":{},"data_ordem":"2017-11-27","observacao":"REQUER SEJA OFICIADO O EX. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAV\u00c9S DA\r\nSECRETARIA COMPETENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AOS\r\nCOM\u00c9RCIOS DENOMINADOS TABACARIA INSTALADOS EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO COMO:\r\n1\u00aa QUANTOS COM\u00c9RCIOS EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO ATUAM NESTE RAMO DE ATIVIDADE.\r\n2\u00aa SE OS REFERIDOS COM\u00c9RCIOS EST\u00c3O DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULARIZADOS\r\nJUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER P\u00daBLICO.\r\n3\u00aa SE H\u00c1 FISCALIZA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA NESTES ESTABELECIMENTOS, A FIM DE VERIFICAR A\r\nSITUA\u00c7\u00c3O DOCUMENTAL, HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI\r\nFEDERAL 10702/2003 E LEI MUNICIPAL 1175/2017 QUE PRO\u00cdBEM A VENDA AOS\r\nMENORES DE 18 ANOS DE IDADE.","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":223,"materia":2081,"tramitacao":null}