{"id":444,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento n\u00ba 280 de 2015 em 37\u00aa Ordin\u00e1ria da 23\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 6\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/444","metadata":{},"data_ordem":"2015-12-08","observacao":"REQUER SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAV\u00c9S DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. \u00a7 1\u00ba E 2\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO PARAN\u00c1, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVID\u00caNCIAS T\u00caM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVID\u00caNCIAS T\u00caM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZ\u00d5ES N\u00c3O SE APLICOU AT\u00c9 O MOMENTO ESTA LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNIC\u00cdPIO, E A QUAL \u00d3RG\u00c3O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADO\u00c7\u00c3O DAS PROVID\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA:","numero_ordem":8,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":128,"materia":761,"tramitacao":null}