{"id":5816,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 9 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5816","metadata":{},"numero":9,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"S\u00daMULA: \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que especifica\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 009/2022.\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nS\u00daMULA: \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que especifica\u201d.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARAN\u00c1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 47, de 1.\u00ba de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201c(...).\r\n\r\nArt. 12. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Governo o exerc\u00edcio das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representa\u00e7\u00e3o civil, bem como nas suas rela\u00e7\u00f5es com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e com a sociedade civil organizada; a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das a\u00e7\u00f5es governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; a programa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e a recep\u00e7\u00e3o de pessoas que se dirijam ao Prefeito; a coordena\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Regionais, bem como o est\u00edmulo e o desenvolvimento da participa\u00e7\u00e3o da comunidade na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal; o assessoramento t\u00e9cnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere \u00e0 supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do processo legislativo de interesse da Prefeitura, elaborar relat\u00f3rios mensais das atividades desenvolvidas e a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\n(...).\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 21 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 47, de 1.\u00ba de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201c(...).\r\n\r\nArt. 21. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Defesa Social o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, visando maior prote\u00e7\u00e3o e melhor qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais; a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da seguran\u00e7a p\u00fablica, em articula\u00e7\u00e3o com os Governos Estadual e Federal; coordenar e aprimorar as a\u00e7\u00f5es da Guarda Municipal; Propiciar a atua\u00e7\u00e3o conjunta da Guarda Municipal na esfera da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; promo\u00e7\u00e3o de medidas relativas \u00e0 defesa civil da popula\u00e7\u00e3o contra calamidades; por meio da Diretoria Antidrogras, articular e executar a\u00e7\u00f5es integradas com as demais secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil nas tem\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido de subst\u00e2ncias psicoativas; promover a reinser\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e dependentes; formar rede de colabora\u00e7\u00e3o social em busca da redu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, coordenando as atividades de todas as institui\u00e7\u00f5es do g\u00eanero, objetivando a diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Munic\u00edpio e a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gest\u00e3o p\u00fablica; o planejamento, a regulamenta\u00e7\u00e3o, o gerenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, na \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos termos e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria; realizar a gest\u00e3o do Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito; a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, controle e apoio do tr\u00e2nsito; a execu\u00e7\u00e3o de atividades destinadas a garantir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, ve\u00edculos, animais e mercadorias, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, dentro de condi\u00e7\u00f5es adequadas de fluidez, seguran\u00e7a, acessibilidade e qualidade de vida; a proposi\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, bem como a articula\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para o estabelecimento de encaminhamento metodol\u00f3gico em educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; por meio da Diretoria Municipal de Tr\u00e2nsito, fazer o planejamento, a regulamenta\u00e7\u00e3o, o gerenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, na \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos termos e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria; fazer a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, controle e apoio do tr\u00e2nsito; observar e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; executar atividades destinadas a garantir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, ve\u00edculos, animais e mercadorias, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, dentro de condi\u00e7\u00f5es adequadas de fluidez, seguran\u00e7a, acessibilidade e qualidade de vida; fazer a proposi\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, bem como a articula\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para o estabelecimento de encaminhamento metodol\u00f3gico em educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; fiscalizar o tr\u00e2nsito e o transporte coletivo; implementar e administrar o plano de sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de ru\u00eddos produzidos pelos ve\u00edculos automotores; ser respons\u00e1vel pela Chefia do Posto de Tr\u00e2nsito com a finalidade de fazer a orienta\u00e7\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es relativo \u00e0 \u00e1rea de ve\u00edculos, realizar o procedimento de recep\u00e7\u00e3o e da montagem dos processos da \u00e1rea de ve\u00edculos, realizar vistorias em ve\u00edculos automotores e similares para instru\u00e7\u00e3o de processos da respectiva \u00e1rea, fazer o encaminhamento dos ve\u00edculos com ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o para laudo pericial, fazer o encaminhamento de todos os processos pertinentes \u00e0 \u00e1rea de ve\u00edculos, quando institu\u00eddo tal servi\u00e7o pelo Posto, para as Circunscri\u00e7\u00f5es Regionais de Tr\u00e2nsito (CIRETRAN), dar cumprimento aos conv\u00eanios e acordos celebrados com o DETRAN/PR, realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de seguran\u00e7a e outros equipamentos sob sua responsabilidade e a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\n(...).\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 009/2022.\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n. 009/2022 objetiva alterar a legisla\u00e7\u00e3o municipal no seguinte aspecto:\r\n\r\nObjetivamente, busca-se alterar as compet\u00eancias legais, previstas na Lei Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Governo e de Defesa Social, ou seja, remanejar a \u00e1rea relativa ao \u00d3rg\u00e3o Municipal de Tr\u00e2nsito - FAZTRANS da Secretaria de Governo para a Secretaria de Defesa Social. \r\n\r\nVerifica-se que a presente mat\u00e9ria nos termos do inciso III, artigo 46, da Lei Org\u00e2nica de Fazenda Rio Grande \u00e9 de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, devendo perpassar pelo processo legislativo.\r\n\r\nAdemais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribui\u00e7\u00f5es entre Secretarias Municipais n\u00e3o ocasiona nova impacta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ainda, valido mencionar o excerto da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 233/08 - DCM - vinculado ao ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 768/08 - Tribunal Pleno \u2013 TCE/PR, no tocante ao remanejamento de or\u00e7amento das referidas Secretarias Municipais no presente caso:\r\n\r\n\u201cRemanejamento: S\u00e3o realoca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o de um ente p\u00fablico, admitindo-se a destina\u00e7\u00e3o de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro. Enquanto nas Transposi\u00e7\u00f5es somente admitem-se realoca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos programas de trabalho, nos remanejamentos poder\u00e1 haver a realoca\u00e7\u00e3o de recursos entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta\u201d.\r\n\r\n(\u2026). \r\n\r\n\u201cOs remanejamentos ocorrem sempre no \u00e2mbito da organiza-\u00e7\u00e3o. Assim, se porventura uma reforma administrativa prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o e a institucionaliza\u00e7\u00e3o de outro para a sua substitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que s\u00f3 se deve realocar os rema-nescentes or\u00e7ament\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o extinto para o novo. \r\n\r\nA extin\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o pode levar a Administra\u00e7\u00e3o a decidir pelas realoca\u00e7\u00f5es das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos f\u00edsicos e or\u00e7ament\u00e1rios, para outros \u00f3rg\u00e3os, sejam da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sejam da Admi-nistra\u00e7\u00e3o Indireta. Nesse caso, n\u00e3o cabe a abertura de cr\u00e9dito adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades j\u00e1 existem, inclusive os respectivos recursos n\u00e3o financeiros\u201d.\r\n\r\nIsto posto, solicita-se a aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei e sua aprova\u00e7\u00e3o, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5816/projeto_de_lei_complementar_009-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-02T15:48:19.462362-03:00","ip":"179.109.38.178","ultima_edicao":"2022-05-02T15:46:29.905484-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}