{"id":5800,"__str__":"Requerimento n\u00ba 120 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5800","metadata":{},"numero":120,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer que seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que atrav\u00e9s das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional-IFA, aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade- ACS, e aos Agentes de combate \u00e0s Endemias- ACE.","indexacao":"REQUERIMENTO N\u00b0 120/2022\r\n\r\nO Vereador Professor Fabiano Fub\u00e1, que adiante subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, submete ao Plen\u00e1rio a seguinte proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nRequer que seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que atrav\u00e9s das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional-IFA, aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade- ACS, e aos Agentes de combate \u00e0s Endemias- ACE. \r\nJUSTIFICATIVA\r\nConsiderando que o Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, cumpre com os requisitos de credenciamento e est\u00e1 habilitado junto ao Minist\u00e9rio de Sa\u00fade para fazer jus a transfer\u00eancia dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes \u00e0s equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia - ESF e equipes de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 EAP,  para receber o repasse do Minist\u00e9rio de Sa\u00fade, \u00e9 que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 5\u00ba do Decreto Federal n. \u00ba 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N. \u00ba 12.994, alterada pela Lei n. \u00ba 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estrat\u00e9gicos da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros Federais ingressam no Fundo Municipal da Sa\u00fade, oriundos do Fundo Nacional de Sa\u00fade, o Poder Executivo Municipal necessita de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para repassar os valores diretamente aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agente de Combate a Endemias.\r\nFazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.\r\n\r\nProfessor Fabiano Fub\u00e1\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5800/requerimento_120-2022_-_professor_fabiano_fuba.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-02T15:24:27.962921-03:00","ip":"179.109.38.178","ultima_edicao":"2022-05-02T15:23:22.739736-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[80]}