{"id":5717,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 7 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5717","metadata":{},"numero":7,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"S\u00daMULA: \u201cEstabelece o menor vencimento dos servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme especifica\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 007/2022.\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: \u201cEstabelece o menor vencimento dos servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme especifica\u201d.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARAN\u00c1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido para o ano de 2022 o menor vencimento para os Cargo de Professor, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, nos seguintes par\u00e2metros e valores:\r\n\r\nI - Professor 40 horas: R$ 3.845,63 (tr\u00eas mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e tr\u00eas centavos);\r\n\r\nII - Professor 20 horas: R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 007/2022.\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 objetiva estabelece o menor vencimento dos servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022.\r\n\r\nIsto posto, solicita-se a aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, bem como sua aprova\u00e7\u00e3o, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5717/projeto_de_lei_complementar_007-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-08T15:10:43.133748-03:00","ip":"179.109.45.245","ultima_edicao":"2022-04-23T14:38:52.383486-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}