{"id":5710,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 19 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5710","metadata":{},"numero":19,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 019/2022\r\nDe 13 de Abril de 2022\r\n\r\n\r\nS\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:\r\n\t\t\t\r\nArt. 1\u00ba. Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 3.846.489,91 (Tr\u00eas milh\u00f5es, oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme:\r\n\r\n15 - FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n15.01 - Bloco da Gest\u00e3o Administrativa\r\n2010 - Programa do Conselho Municipal da Sa\u00fade\r\n15.01.10.301.0041.2.010-3.3.90.30.00.00.00.00.3382 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t\t     326,17\r\n15.02 - Bloco da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\r\n2054 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades - Bloco de Gest\u00e3o B\u00e1sica\r\n15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3386 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t\t11.796,60\r\n15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t           400.000,00\r\n15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 -OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JUR\u00cdDICA      600.000,00\r\n15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE    1.000.000,00\r\n15.03 - Bloco da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade\r\n2056 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades - Bloco de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade\r\n15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t\t61.418,41\r\n15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JUR\u00cdDICA \t30.000,00\r\n15.04 - Bloco da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\r\n2058 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades - Bloco de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\r\n15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t\t  5.000,00\r\n15.04.10.303.0041.2.058-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE \t15.071,68\r\n15.05 - Bloco da M\u00e9dia e Alta Complexidade\r\n2204 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades - Aten\u00e7\u00e3o Especializada em Sa\u00fade\r\n15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE       130.000,00\r\n16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n16.03 - FUNDEB\r\n2075 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil\r\n16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3036 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL     142.877,05\r\n16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL  1.450.000,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 851.571,14 (Oitocentos e cinq\u00fcenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e quatorze centavos), conforme:\r\n16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n16.03 - FUNDEB\r\n2074 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental\r\n16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.92.00.00.00.00.3038 \u2013 DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 851.571,14\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Para cobertura dos cr\u00e9ditos abertos nos artigos anteriores, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos), conforme segue:\r\n\r\n3382 - Programa Estadual de Qualifica\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade - Custeio \t   326,17\r\n3036 - Transfer\u00eancia do FUNDEB - VAAF 70%\t\t\t\t\t\t        142.877,05\r\n3383 - Programa de Incentivo a Organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia Farmac\u00eautica \t\t     1.096.418,41\r\n3386 - Programa de Financiamento das A\u00e7\u00f5es de Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o\t\t          11.796,60\r\n3038 - Transfer\u00eancia do FUNDEB - VAAT - 70%  \t\t\t\t\t\t     2.301.571,14\r\n3381 - Programa Estadual Qualifica\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria - APSUS \t\t\t     1.145.071,68\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, \u00f3rg\u00e3os e a\u00e7\u00f5es respectivas.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n    Fazenda Rio Grande/ PR, 13 de Abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 019/2022\r\nDe 13 de Abril de 2022\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tSolicitamos \u00e0s Vossas Excel\u00eancias a aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 019/2022, que trata de abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e Especial na import\u00e2ncia de R$ 4.698.061,05 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\tTrata o presente Projeto de Lei para redistribui\u00e7\u00e3o do saldo remanescente do super\u00e1vit, conforme relat\u00f3rio da apura\u00e7\u00e3o do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.\r\n*Fontes de recursos: \r\n3382 - Programa Estadual de Qualifica\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade - Custeio \t\r\n3036 - Transfer\u00eancia do FUNDEB - VAAF 70%\t\t\t        \r\n3383 - Programa de Incentivo a Organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia Farmac\u00eautica \t\t     \r\n3386 - Programa de Financiamento das A\u00e7\u00f5es de Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o           \r\n3038 - Transfer\u00eancia do FUNDEB - VAAT - 70%  \t     \r\n3381 - Programa Estadual Qualifica\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria - APSUS \r\n\r\nFaz necess\u00e1rio a suplementa\u00e7\u00e3o proposta no presente projeto de Lei 019/2022, para suprir a demanda da folha de pagamento para o exerc\u00edcio de 2022, para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (VAAF e VAAT), e para a manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Sa\u00fade.\t     \r\n\t\t           \r\n\t\t\t\t\r\n\tAssim solicitamos aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei em regime de urg\u00eancia, inclusive com convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, e dessa forma, esperamos a compreens\u00e3o e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5710/projeto_de_lei_019-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-19T16:23:37.633044-03:00","ip":"179.109.45.245","ultima_edicao":"2022-04-23T14:08:07.879544-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}