{"id":5706,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 15 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5706","metadata":{},"numero":15,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos).\u201d","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 015/2022.\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos).\u201d\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:\r\n\t\t\t\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$154.258,43 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos), conforme:\r\n\r\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS P\u00daBLICAS\r\n08.01 - SM de Obras P\u00fablicas\r\n1003 - Pavimenta\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas\r\n08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.11731 - INDENIZA\u00c7\u00d5ES E RESTITUI\u00c7\u00d5ES \t           114.258,43\r\n25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE\r\n25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Crian\u00e7a e Adolescente\r\n6011 - Programas a Cargo do FMDCA Conv\u00eanios\r\n25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.48.00.00.00.00.11767 - OUTROS AUX. FINANC. A P. F\u00cdSICAS \t40.000,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme:\r\n\r\n17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n17.04 - Componentes para Qualifica\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o\r\n2096 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Programas de Benef\u00edcios Eventuais\r\n17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.11768 - OUTROS AUX. FINANC. A P. F\u00cdSICAS \t80.000,00\r\n25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE\r\n25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Crian\u00e7a e Adolescente\r\n6011 - Programas a Cargo do FMDCA Conv\u00eanios\r\n25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.11766 - MATERIAL DE CONSUMO \t\t\t25.916,31\r\n25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.11766  EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE \t14.083,69\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para cobertura do cr\u00e9dito aberto nos artigos anteriores, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos), conforme segue:\r\n\r\n11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimenta\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas \t\t\t\t        \t           114.258,43\r\n11768 - CEAS/PR - Delibera\u00e7\u00e3o 56/2021 - Fonte 11768 \t\t\t\t\t             80.000,00\r\n11767 - CEDCA/PR - Delibera\u00e7\u00e3o 43/2021 - Fonte 11767 \t\t\t\t\t             40.000,00\r\n11766 - CEDCA/PR - Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 038/2021 - Fonte 11766\t\t\t\t\t\t40.000,00\r\n\r\nArt. 4\u00ba Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, \u00f3rg\u00e3os e a\u00e7\u00f5es respectivas.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n    Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 015/2022.\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\tSolicitamos \u00e0s Vossas Excel\u00eancias a aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 015/2022, que trata de abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos).\r\n\tTrata o presente Projeto de abertura de cr\u00e9dito tendo o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme documentos anexos (lan\u00e7amento da receita/delibera\u00e7\u00f5es) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras P\u00fablicas, e o Fundo Municipal dos Direitos Crian\u00e7a e Adolescente, al\u00e9m do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme fontes de recursos:\r\n*Fontes de recursos: \r\n\t11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimenta\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas \t\t\t        \t\r\n11768 - CEAS/PR - Delibera\u00e7\u00e3o 56/2021\t\t\t\t\t\r\n11767 - CEDCA/PR - Delibera\u00e7\u00e3o 43/2021\t\t\t\t\t             \r\n11766 - CEDCA/PR - Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 038/2021\r\n\t\t\t\t\t\r\n\tDiante dos recursos l\u00edquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreens\u00e3o e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5706/projeto_de_lei_015-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-08T15:07:08.036242-03:00","ip":"179.109.45.245","ultima_edicao":"2022-04-23T13:47:09.043845-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}