{"id":5701,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 9 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5701","metadata":{},"numero":9,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milh\u00f5es, dez mil seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quinze centavos).","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 009/2022.\r\nDE 24 DE MAR\u00c7O DE 2022.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milh\u00f5es, dez mil seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quinze centavos).\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:\r\n\t\t\t\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 8.010.653,15 (oito milh\u00f5es, dez mil seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quinze centavos), conforme:\r\n\r\n15.01 - Bloco da Gest\u00e3o Administrativa\r\n2051 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades - Bloco de Gest\u00e3o ADM\r\n15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.3303 - INDENIZA\u00c7\u00d5ES E RESTITUI\u00c7\u00d5ES\t        1.100.000,00\r\n16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n16.02 - Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil\r\n2073 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Educa\u00e7\u00e3o Infantil\r\n16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.04.00.00.00.00.3103 \u2013 CONTR. POR TEMPO DETERMINADO       1.442.400,00\r\n16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.13.00.00.00.00.3103 - CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS \t          360.600,00\r\n16.03 - FUNDEB\r\n2161 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Educa\u00e7\u00e3o Fundamental\r\n16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.04.00.00.00.00.3104 \u2013 CONTR. POR TEMPO DETERMINADO       4.086.122,52\r\n16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.3104 - CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS \t       1.021.530,63\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para cobertura do cr\u00e9dito aberto no artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milh\u00f5es, dez mil seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quinze centavos), conforme segue:\r\n\r\n3104 - 25% - Demais Impostos - Exerc\u00edcios Anteriores \t\t\t\t\t\t        5.107.653,15\r\n3303 - Sa\u00fade - RECEITAS VINCULADAS - Exerc\u00edcios Anteriores \t\t\t\t        1.100.000,00\r\n3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exerc\u00edcios Anteriores \t\t\t\t        1.803.000,00\r\n\r\nArt. 3\u00ba Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, \u00f3rg\u00e3os e a\u00e7\u00f5es respectivas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n     Fazenda Rio Grande, 24 de mar\u00e7o de 2022.\r\n\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 009/2022.\r\nDE 24 DE MAR\u00c7O DE 2022.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\tSolicitamos \u00e0s Vossas Excel\u00eancias a aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 009/2022, que trata de abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 8.010.653,15 (oito milh\u00f5es, dez mil seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quinze centavos).\r\n\t\r\nTrata o presente Projeto de Lei para adequa\u00e7\u00e3o de despesas vinculadas o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Fundo Municipal de Sa\u00fade, os valores ser\u00e3o do saldo remanescente do super\u00e1vit, conforme relat\u00f3rio da apura\u00e7\u00e3o do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/ TCE/PR.\r\n\r\n\t*Fontes de recursos:\r\n3104 - 25% - Demais Impostos - Exerc\u00edcios Anteriores \t\t\t\t\t\t3303 - Sa\u00fade - RECEITAS VINCULADAS - Exerc\u00edcios Anteriores \t\t\t\t\r\n3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exerc\u00edcios Anteriores\r\n\r\nConsiderando a necessidade de provisionamento or\u00e7ament\u00e1rio para fazer frente aos pagamentos de despesas com contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de profissionais do magist\u00e9rio para atender nas Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CEMEI\u2019s).\r\n\t\r\nConsiderando que o atual Prefeito assumiu em 21 de fevereiro de 2022 e considerando a necessidade dos servi\u00e7os m\u00e9dicos para atender a demanda da comunidade e a aus\u00eancia de Concurso P\u00fablico e PSS \u00e9 necess\u00e1rio suplementar a referida dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagamento do per\u00edodo de fevereiro a abril de 2022, mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade a cada nota a ser paga.\r\n\r\nConsiderando que desde o m\u00eas de novembro de 2021 a Administra\u00e7\u00e3o Municipal mant\u00e9m os servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados com a empresa JDN Clinica Medica S/A faz-se necess\u00e1rio a adequa\u00e7\u00e3o dos referidos pagamentos.\r\n\r\n\tImportante mencionar que est\u00e1 em tramite nesta Egr\u00e9gia Casa de Leis a Mensagem Substitutiva Geral n\u00ba 001/2022, referente ao Projeto de Lei n. 020/2021, que trata da abertura de cr\u00e9dito especial para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado e assim realizar o PSS para m\u00e9dicos.\r\n\r\nA aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei permitir\u00e1 a atual Administra\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos de contrata\u00e7\u00e3o e assim manter e melhorar os servi\u00e7os \u00e0 comunidade da Fazenda Rio Grande.\r\n\r\n\tAssim solicitamos aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreens\u00e3o e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste.\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5701/projeto_de_lei_009-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T10:35:53.636551-03:00","ip":"179.109.45.245","ultima_edicao":"2022-04-23T13:37:58.653621-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}