{"id":5613,"__str__":"Requerimento n\u00ba 24 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5613","metadata":{},"numero":24,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, atrav\u00e9s da secretaria competente nos forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es a respeito da previs\u00e3o de abertura do processo licitat\u00f3rio para fornecimento do servi\u00e7o de transporte escolar no mun\u00edcipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6\u00ba aditivo do contrato n\u00ba 71/2016 tem vig\u00eancia at\u00e9 01/06/2022. E tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es quanto as premissas para a celebra\u00e7\u00e3o do 6\u00ba termo aditivo do contrato supracitado.","indexacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 024/2022\r\n\r\nO Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais submete ao Plen\u00e1rio o seguinte:\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nRequer seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, atrav\u00e9s da secretaria competente nos forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es a respeito da previs\u00e3o de abertura do processo licitat\u00f3rio para fornecimento do servi\u00e7o de transporte escolar no mun\u00edcipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6\u00ba aditivo do contrato n\u00ba 71/2016 tem vig\u00eancia at\u00e9 01/06/2022. E tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es quanto as premissas para a celebra\u00e7\u00e3o do 6\u00ba termo aditivo do contrato supracitado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nJustifica-se este requerimento visto que o contrato n\u00ba 71/2016 \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 8.666/93 e em seu art. 71 \u201cA dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta lei n\u00e3o exceder\u00e1 a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, fixa limite quanto ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do contrato. O Contrato n\u00ba 71/2016 foi celebrado em 31 de maio de 2016 e j\u00e1 possui praticamente 6 (seis) anos de vig\u00eancia, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei e, sendo assim, necess\u00e1ria a abertura de um novo certame.\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 04 de Mar\u00e7o de 2022\r\n\r\nCaio Szadkoski\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5613/requerimento_024-2022_-_caio_szadkoski.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-23T01:51:31.675727-03:00","ip":"179.109.45.18","ultima_edicao":"2022-04-23T01:51:31.578894-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[86]}