{"id":4734,"__str__":"Requerimento n\u00ba 154 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4734","metadata":{},"numero":154,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer nos termos regimentais, seja expedido of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, para que atrav\u00e9s da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que disp\u00f5e o Art. 66, inciso XIII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, envie a esta casa de leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2014 PPA 2022- 2025:\r\n\r\n01) Qual a Composi\u00e7\u00e3o e Alinhamento Metodol\u00f3gico da Equipe Respons\u00e1vel pela Condu\u00e7\u00e3o do Processo de Elabora\u00e7\u00e3o do PPA. Houve Capacita\u00e7\u00e3o te\u00f3rica para equipe de coordena\u00e7\u00e3o do processo; \r\n\r\n02) Defini\u00e7\u00e3o do Cronograma de Elabora\u00e7\u00e3o do PPA. Encaminhar plano de trabalho detalhado e cronograma, contemplando as etapas, respons\u00e1veis e prazos do processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, tendo como refer\u00eancia a data-limite para envio do Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal (constante da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio);","indexacao":"03) Defini\u00e7\u00e3o da Estrutura e do Conte\u00fado do PPA. Encaminhar a proposta de estrutura e de conte\u00fado do Plano Plurianual de modo a favorecer a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei pela C\u00e2mara Municipal e a transpar\u00eancia junto \u00e0 sociedade, expressando claramente o que o governo pretende fazer, quanto v\u00e3o custar os programas e que resultados deseja alcan\u00e7ar com a sua efetiva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n04) Elabora\u00e7\u00e3o do Diagn\u00f3stico da Situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Encaminhar o levantamento de informa\u00e7\u00f5es (dados estat\u00edsticos) solicitados \u00e0s secretarias final\u00edsticas da realidade econ\u00f4mica, social e ambiental do Munic\u00edpio. Informar as datas em que as secretarias final\u00edsticas agendaram para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, principalmente com o Conselho Municipal respectivos;\r\n\r\n05) Elabora\u00e7\u00e3o da Dimens\u00e3o Estrat\u00e9gica do Plano Plurianual. Encaminhar a metodologia que ser\u00e1 utilizada com o objetivo de expressar a vis\u00e3o de futuro do Munic\u00edpio, a estrat\u00e9gia de desenvolvimento do governo e os macrodesafios a serem superados, al\u00e9m de induzir a coopera\u00e7\u00e3o e a sinergia das secretarias na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano;\r\n\r\n06) Identifica\u00e7\u00e3o dos Problemas a enfrentar para Supera\u00e7\u00e3o dos Macrodesafios. Encaminhar a metodologia que ser\u00e1 utilizada para identificar e explicar os problemas/causas que precisam ser solucionados para viabilizar a consecu\u00e7\u00e3o de cada um dos macrodesafios, tendo por base o diagn\u00f3stico elaborado;\r\n\r\n07) Elabora\u00e7\u00e3o do Desenho dos Programas. Encaminhar a metodologia que ser\u00e1 utilizada para desenhar programas para solucionar cada um dos macrodesafio/problemas identificados;\r\n\r\n08) Elabora\u00e7\u00e3o da estimativa de receita do munic\u00edpio. Encaminhar, al\u00e9m da estimativa de receita para quatro anos por vir, os condicionantes constitucionais e legais da despesa, tais como: O valor m\u00ednimo para aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade: 15% das receitas de impostos, inclusive produto das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, conforme estatui a Emenda Constitucional n\u00ba 29/2000; O valor m\u00ednimo para aplica\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o: 25% da receitas com impostos, inclusive as fruto de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na forma do que disp\u00f5e o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; O limite de gastos (teto) com pessoal no poder legislativo e executivo: respectivamente, 6% e 54%, segundo o art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\n09) Defini\u00e7\u00e3o dos \u00edndices dos indicadores e das metas de entrega de bens e servi\u00e7os e aloca\u00e7\u00e3o de recursos aos programas para o per\u00edodo de quatro anos. Encaminhar a metodologia que ser\u00e1 utilizada para a quantifica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices dos indicadores e das metas f\u00edsicas de entregas de bens e servi\u00e7os e \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos aos programas, de modo a assegurar a sua exequibilidade;\r\n\r\n10) An\u00e1lise de viabilidade e valida\u00e7\u00e3o dos programas. Encaminhar a metodologia que ser\u00e1 utilizada pela Equipe Respons\u00e1vel pela Condu\u00e7\u00e3o do Processo de Elabora\u00e7\u00e3o do PPA, a fim de analisar a viabilidade e valida\u00e7\u00e3o dos programas propostos durante o processo;\r\n\r\n11) Participa\u00e7\u00e3o Popular. Como se dar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, tendo em vista que a participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes em cooperar com a gest\u00e3o p\u00fablica na elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes do PPA \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, pois as especificidades de cada bairro e/ou localidade s\u00e3o melhores elencadas pelos pr\u00f3prios moradores daquela localidade","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4734/requerimento_n_154.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-26T16:26:19.948334-03:00","ip":"177.132.67.208","ultima_edicao":"2021-05-26T16:26:19.734411-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[87]}