{"id":2752,"__str__":"Requerimento n\u00ba 284 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2752","metadata":{},"numero":284,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer na forma regimental seja expedido of\u00edcio \u00e0 Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma atrav\u00e9s da Secretaria competente envie a esta casa de leis informa\u00e7\u00f5es referente ao ajuste que foi celebrado durante a vota\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 142/2017, que disciplinou os Pianos de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores deste Munic\u00edpio, conforme segue:\r\na) Tendo em vista que o prazo estipulado pela Lei n\u00b0 142/201, para a an\u00e1lise apta a aferir a eventual necessidade de readequa\u00e7\u00e3o dos Pianos de Cargos e Sal\u00e1rios deste Munic\u00edpio, entre o Poder Executivo e as Comiss\u00f5es de Servidores P\u00fablicos Municipais, se \ufb01ndou em abril deste ano, imperioso se faz neste momento os esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o especial, portanto este requerimento visa informa\u00e7\u00f5es com o intuito de esclarecer se a mesma j\u00e1 foi constitu\u00edda e quais s\u00e3o os andamentos de seus trabalhos.\r\nb) Caso n\u00e3o houver sido constitu\u00edda, a comiss\u00e3o especial supra, quais s\u00e3o as medidas que est\u00e3o sendo adotadas por parte do Poder Executivo, para que se efetive o art. 5\u00b0 da Lei 142/2017, que firmou este compromisso do Poder Executivo juntamente com os Servidores Municipais, tendo em vista que esta C\u00e2mara Municipal at\u00e9 j\u00e1 indicou, em agosto deste ano por meio do of\u00edcio 560/2018, 02 (dois) servidores efetivos pertencentes ao seu quadro a compor tal comiss\u00e3o especial.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T15:07:17.084013-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[66]}