{"id":2683,"__str__":"Requerimento n\u00ba 248 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2683","metadata":{},"numero":248,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-09-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES A ESTA CASA DE LEIS, A CERCA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI N\u00b0 168/2003 EM SEU ART. 83-A (O VALOR M\u00c1XIMO DO SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O PODER\u00c1 EXCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO B\u00c1SICO DO SERVIDOR, SENDO RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO), LABORADAS PELOS GUARDI\u00d5ES MUNICIPAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018, COMO:\r\n1\u00aa QUAIS MEDIDAS EST\u00c3O SENDO ADOTADAS PARA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAS?\r\n2\u00aa EM QUE DATA SER\u00c1 FEITO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AOS GUARDI\u00d5ES MUNICIPAIS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTAS, REFERENTE A ESTE PER\u00cdODO?\r\n3\u00aa QUAL SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL PELOS GUARDI\u00d5ES MUNICIPAIS AUTORIZOU A REALIZA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI? (ART. 83 \u00a7 1\u00b0 O SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO PREVISTO NESTE ARTIGO SER\u00c1 PRECEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICAR\u00c1 O FATO).\r\n4\u00aa QUAIS FORAM \u00c0S MEDIDAS ADOTADAS A FIM DE APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A REALIZA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-04T10:13:56.132437-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}