{"id":2646,"__str__":"Requerimento n\u00ba 217 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2646","metadata":{},"numero":217,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-09-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER SEJA EXPEDIDO OF\u00cdCIO \u00c0 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME:\r\nA) QUAIS FORAM AS MEDIDAS TOMADAS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VE\u00cdCULOS, COM OU SEM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE APLICATIVOS TIPO “UBER\";\r\nB) SE EST\u00c1 OCORRENDO REGULARMENTE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE PRIVADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS, QUER SEJA REALIZADO POR USU\u00c1RIOS DE APLICATIVOS, QUER SEJA REALIZADO POR TAXISTAS DE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS. CASO POSITIVO, ENCAMINHAR O N\u00daMERO DE MULTAS APLICADAS DURANTE OS ANOS DE 2017 E 2018;\r\nC) QUAIS ESTUDOS EST\u00c3O SENDO REALIZADOS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, VIA DECRETO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VE\u00cdCULOS, DA MESMA FORMA QUE J\u00c1 OCORREU NAS CIDADES DE CURITIBA (DECRETO N\u00b0 1302 DE 18 DE JULHO DE 2017) E S\u00c3O PAULO (DECRETO N\u00b0 56.981 DE 10 DE MAIO DE 2016).\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2646/2646_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-04T10:14:11.453230-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[71]}